Decreto 71/2019

Espécie Normativa: Decreto Número: 71
Data: 07/06/2019 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 14 E 21 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER