Decreto 71/2019
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
71
Data:
07/06/2019
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 14 E 21 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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