| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1228 |
| Data: | 28/05/2019 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | AUTORIZA A CESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO MEDIANTE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||