| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 56 |
| Data: | 03/05/2019 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | INSTITUI O REGULAMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.042 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||