| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 232 |
| Data: | 07/03/2014 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Regulamenta a utilização de atestados médicos que visam justificar faltas ao trabalho no âmbito do Município de Atílio Vivacqua, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||