| Espécie Normativa: | Lei Complementar | Número: | 984 |
| Data: | 07/11/2012 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 820/2009 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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