Decreto 50/2019
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
50
Data:
12/04/2019
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 18 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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