| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1224 |
| Data: | 11/03/2019 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINALIDADE ECONÔMICA COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||