| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 227 |
| Data: | 17/12/2018 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | ALTERA O DECRETO Nº 132/2018 QUE REGULAMENTA A CAMPANHA “EMISSÃO DE NOTA FISCAL: UMA QUESTÃO DE CIDADANIA”, NO ANO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||