| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 223 |
| Data: | 10/12/2018 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES - SEM VENCIMENTOS, DE SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||