| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 201 |
| Data: | 05/11/2018 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Dispõe sobre a regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo para estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros de qualquer natureza, no Município de Atílio Vivácqua. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||