Decreto 192/2018
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
192
Data:
15/10/2018
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 066 DE 02 DE ABRIL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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