| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 183 |
| Data: | 01/10/2018 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Regulamenta a Lei nº 1.186/17 que Dispõe sobre a criação do Projeto "Águas da Nossa Comunidade" e apoio financeiro aos proprietários rurais e dá outras providências | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||