Lei Ordinária 1212/2018

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1212
Data: 23/08/2018 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER