Decreto 159/2018
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
159
Data:
08/08/2018
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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