| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1209 |
| Data: | 13/07/2018 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | AUTORIZA A CESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO NO MUNICÍPIO MEDIANTE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||