Decreto 132/2018
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
132
Data:
29/06/2018
Situação:
Em vigor
Ementa:
INSTITUI O REGULAMENTO DA CAMPANHA EMISSÃO DE NOTA FISCAL: UMA QUESTÃO DE CIDADANIA NO ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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