| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1205 |
| Data: | 29/05/2018 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À AMPLIAÇÃO E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL (FMCEI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||