Decreto 116/2018
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
116
Data:
11/06/2018
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO 121 DE 11 DE ABRIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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