| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 66 |
| Data: | 02/04/2018 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | APROVA O REGULAMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.042, 25 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||