| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1196 |
| Data: | 03/01/2018 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | “Dispõe sobre o registro, a esterilização, a adoção e o controle ético da população de quinos e bovinos e muares no município de Atílio Vivacqua e dá outras providências”. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||