Decreto 37/2018
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
37
Data:
07/02/2018
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 12/02/2018 e 14/02/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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