Lei Ordinária 1194/2017
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
1194
Data:
22/12/2017
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.177/2017 DE 29 DE AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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