Decreto 248/2017
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
248
Data:
04/12/2017
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 207/2017 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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