Decreto 204-ERRATA/2017
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
204-ERRATA
Data:
20/09/2017
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO DECRETO 204/2017, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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