Decreto 209-ERRATA/2017
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
209-ERRATA
Data:
20/09/2017
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO DECRETO 209/2017, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
CLIQUE PARA VER