| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 211 |
| Data: | 22/09/2017 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Estabelece normas e procedimentos administrativos a serem adotados referente ás infrações à legislação de trânsito cometidas por condutores de veículos oficiais do Município de Atílio Vivácqua-ES e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||