| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 179 |
| Data: | 11/07/2017 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | APROVA O REGULAMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1042/2013 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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