| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1172 |
| Data: | 19/06/2017 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA/ES EM ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 5° AO § 2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI N° 12.527, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011. | ||
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