| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1139 |
| Data: | 04/11/2016 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS Serviços DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO Município, |
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