| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1123 |
| Data: | 30/12/2015 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ATíLIO VIVACQUA. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||