Lei Ordinária 1122/2015

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1122
Data: 30/12/2015 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENT AL DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA PARA EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES
Lei Original: CLIQUE PARA VER