| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1116 |
| Data: | 04/12/2015 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR COM O MUNICíPIO DE ITAPEMIRIM ACORDO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, COM A FINALIDDE DE ESTABELECER | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||