| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1109 |
| Data: | 12/11/2015 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | AUTORIZA AO MUNICIPIO DE ATILlO VIVÁCQUA A TRANSFERIR O RECURSO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE PARA SER GERENCIADO PELA ASSOCIAÇÃO PESTALQZZZI DE ATILlO VIVÁCQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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