Lei Ordinária 1091/2015
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
1091
Data:
15/04/2015
Situação:
Em vigor
Ementa:
DEFINE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPAlIDADE COMO BEM DOMINICAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AlIENÁ-LO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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