Lei Ordinária 1059/2014
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
1059
Data:
23/05/2014
Situação:
Em vigor
Ementa:
AUTORIZA CONCESÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL, DOS TERMOS DO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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