Lei Ordinária 1048/2014
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
1048
Data:
06/02/2014
Situação:
Em vigor
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 1041/2013 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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