| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1046 |
| Data: | 20/12/2013 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO ESPECIAL DE COMPLEMENTO TRANSITÓRIO AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||