Lei Ordinária 1028/2013
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
1028
Data:
29/08/2013
Situação:
Em vigor
Ementa:
“DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Original:
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