| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1014 |
| Data: | 27/06/2013 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | ´INSTITUI CRITÉRIOS PARA DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´ | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||