Lei Ordinária 1007/2013
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
1007
Data:
18/04/2013
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N° 841/2009 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009 E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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