Lei Ordinária 1009/2013
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
1009
Data:
03/05/2013
Situação:
Em vigor
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LEI N° 988/2012 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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