Lei Ordinária 995/2013

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 995
Data: 21/03/2013 Situação: Em vigor
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 968 DE 21 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER