| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 993 |
| Data: | 21/02/2013 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA O CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DOS VALES E DO CAFÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||