Emendas à Lei Orgânica 4/2007

Espécie Normativa: Emendas à Lei Orgânica Número: 4
Data: 30/03/2007 Situação: Em vigor
Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Lei Original: CLIQUE PARA VER