Emendas à Lei Orgânica 1/2006

Espécie Normativa: Emendas à Lei Orgânica Número: 1
Data: 24/07/2006 Situação: Em vigor
Ementa: SUPRIME A ALÍNEA "B", INCISO VII, DO ARTIGO 46 E MODIFICA O PARÁGRRAFO 2º DO ARTIGO 67, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Lei Original: CLIQUE PARA VER