Emendas à Lei Orgânica 3/2006
Espécie Normativa:
Emendas à Lei Orgânica
Número:
3
Data:
17/10/2006
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 5° DO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA - ES.
Lei Original:
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