Lei Ordinária 369/1997
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
369
Data:
07/02/1997
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE PRAZOS DE VENCIMENTOS, DESCONTOS E ESTABELECE PERCENTUAIS DE COBRANÇAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Lei Original:
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