Lei Ordinária 468/1999
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
468
Data:
02/06/1999
Situação:
Em vigor
Ementa:
CONCEDE DESCONTOS PARA RECOLHIMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Á TÍTULO DE INCENTIVO E MELHORIA DA ARRECADAÇÃO.
Lei Original:
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