| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 470 |
| Data: | 20/07/1999 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, COMO CONTRAPARTIDA AO INCENTIVO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||