Lei Ordinária 479/1999
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
479
Data:
23/11/1999
Situação:
Em vigor
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À FIRMAR CONTRATO DE COMODATO, CONCESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO.
Lei Original:
CLIQUE PARA VER